fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-573.914/99.8

A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/amao/mp 

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE
Tendo em vista que a cláusula específica de validade da procuração se reporta a termo para sua juntada ao processo, e constatado, por meio das peças assinadas pelo subscritor do agravo, que a procuração extraída dos autos principais foi anexada dentro do prazo de validade aludido no mandato, não há que se falar em irregularidade de representação processual.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-573.914/99.8, em que é Embargante BANCO ABN AMRO S.A. e Embargada ROSELI MARIA SCHAEFER.

A Eg. 5ª Turma deste Tribunal, mediante o v. acórdão de fls. 97/98, não conheceu do agravo de instrumento patronal por irregularidade de representação, tendo em vista que o prazo de validade da procuração outorgada ao advogado do agravante foi anexada aos autos após o prazo de validade nela determinado.
Ressaltou, ainda, que, nos termos do inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 e da jurisprudência do Excelso Pretório, cabe à parte zelar pela correta formação do instrumento, não comportando a conversão do agravo em diligência para suprir a irregularidade.
Embargos declaratórios foram opostos, tendo sido, porém, rejeitados pelo v. acórdão de fls. 111/113, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada omissão.
Não se conformando, o reclamado interpõe embargos para a SDI (fls. 115/147), alegando que a decisão teria divergido da jurisprudência acostada e infringido o art. 897, alínea "b", da CLT. Sustenta que a procuração de fls. 47 foi juntada aos autos antes do término do prazo de validade, restando regular a representação processual.
Impugnação foi apresentada às fls. 156/161.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do item III da Resolução Administrativa nº 322/96 deste Tribunal.
É o relatório.

V O T O

I - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE 

a) Conhecimento

A Eg. 5ª Turma não conheceu do agravo de instrumento do reclamado por irregularidade de representação processual, consignando que a procuração outorgada ao advogado do agravante foi anexada aos autos em 22.04.99, ou seja, após o prazo de validade nela fixado, considerando que o outorgante determinou expressamente que aquele documento teria validade se anexado até o dia 30.04.98.
Por essa razão, considerou insubsistente o substabelecimento de fls. 46, salientando que o advogado substabelecente não mais detinha os poderes outorgados pelo reclamado.
O embargante aduz que a procuração de fls. 47 e os substabelecimentos de fls. 45 e 46 não são documentos originais, mas integravam o processo principal, do qual foram trasladados para compor os autos do agravo de instrumento. Afirma ser possível comprovar a tempestividade da juntada da referida procuração, mediante a petição de fls. 44, protocolada em 17.09.97, conforme carimbo nela aposto. 
Nesses termos, o embargante entende que o v. acórdão embargado violou os arts. 36, 37 e 38 do CPC e 897, alínea "b", da CLT, além de ter divergido da jurisprudência trazida a confronto.
Razão assiste ao embargante.
Com efeito, verifica-se que a procuração de fls. 47, outorgada pelo reclamado, que originou o substabelecimento de fls.  46, outorgado ao subscritor do agravo de instrumento, consigna que "o presente mandato terá validade se anexado até o dia 30 de abril de 1998 a processos de interesse da outorgante".
A procuração de fls. 47 e o substabelecimento de fls. 46 não são peças originais, mas fotocópias de documentos extraídos dos autos principais para formação do instrumento do agravo.
Ora, verifica-se que o reclamado requereu a juntada aos autos principais da procuração e do substabelecimento em referência mediante a petição de fls. 44, protocolizada em 17.09.97, conforme o carimbo nela aposto. 
Conquanto, não se possa afirmar, do traslado das peças extraídas do processo principal, que a procuração de fls. 47 tenha sido anexada aos autos no prazo nela aludido, é de se constatar que o recurso de revista fora protocolado no dia 27.10.98 e subscrito pelo mesmo advogado que assinou a petição e as razões de agravo. Logo, podemos deduzir que a procuração extraída dos autos principais foi anexada ao processo dentro do prazo estipulado no mandato.
Assim sendo e tendo em vista que o instrumento do agravo constitui um desdobramento dos autos principais, entendo que a C. Turma, ao deixar de conhecer do agravo por irregularidade de representação processual, violou o art. 897, alínea "b", da CLT.
Aliás, nesse sentido tem decidido esta Subseção Especializada, consoante os seguintes precedentes: E-AIRR-266.921/96, DJ 20.11.98, Rel. Min. Rider de Brito, decisão unânime e E-AIRR-397.642/97, DJ 12.11.99, Rel. Min. Milton de Moura França, decisão unânime.
Conheço, pois, dos embargos por afronta ao referido dispositivo legal.

b) Mérito

Conhecido os embargos por violação legal, a conseqüência lógica é o seu provimento.
Dou provimento aos embargos para determinar o retorno dos autos à Eg. Turma de origem com vista a prosseguir no exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, como entender de direito, afastado o óbice da irregularidade de representação processual.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e dar-lhes provimento para determinar o retorno dos autos à Turma de origem com vistas a prosseguir no exame do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamado, como entender de direito, afastado o óbice da irregularidade de representação processual.
Brasília, 09 de outubro de 2000.

VANTUIL ABDALA
Ministro, no exercício da Presidência e Relator

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